Refis 2025 em Fortaleza: nova oportunidade de regularização fiscal com descontos relevantes

Você tem débitos em aberto com o Município de Fortaleza e teme restrições, execuções fiscais ou dificuldades para manter a regularidade do seu negócio? A boa notícia é que uma nova oportunidade de regularização fiscal foi oficialmente aberta e pode representar uma economia significativa.

Conheça agora as regras do Refis 2025 e avalie se essa é a chance de reorganizar sua situação fiscal com o Município.

O que é o Refis 2025 de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis 2025, com vigência a partir de 1º de outubro até 30 de dezembro de 2025.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos junto ao Município, com descontos expressivos em juros, multas e atualização monetária, além de condições facilitadas de parcelamento.

O objetivo é duplo: viabilizar a recuperação de créditos públicos e oferecer aos contribuintes uma alternativa menos onerosa para sair da inadimplência, evitando medidas mais gravosas, como execuções fiscais e bloqueios patrimoniais.

Quais débitos podem ser incluídos

O alcance do Refis 2025 é amplo e abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias. Podem ser incluídos débitos vinculados a diversos órgãos municipais, entre eles:

• Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN);

• Procuradoria-Geral do Município;

• Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC);

• Demais órgãos e entidades da administração municipal.

Também estão contemplados débitos inscritos em dívida ativa, o que amplia significativamente o potencial de regularização para contribuintes que já enfrentam cobrança administrativa ou judicial.

Descontos previstos: até 90% de redução

Um dos principais atrativos do Refis 2025 é o nível de desconto concedido sobre os encargos incidentes sobre a dívida. O programa permite abatimentos de até 90% sobre:

• Juros;

• Multas;

• Atualização monetária.

É importante destacar que o desconto incide sobre os encargos, e não sobre o valor principal do débito. Ainda assim, em débitos antigos ou já inscritos em dívida ativa, a redução pode representar uma economia financeira expressiva.

As duas modalidades do Refis 2025

O programa foi estruturado em duas modalidades distintas, levando em consideração o valor consolidado da dívida. Essa divisão busca adequar as condições de pagamento à capacidade econômica do contribuinte.

Refis Simples

O Refis Simples é destinado a débitos de até R$ 1 milhão. Nessa modalidade, os descontos são progressivos, variando conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

O maior benefício é concedido para quem opta pelo pagamento à vista, hipótese em que os descontos podem chegar ao teto de 90% sobre juros, multas e atualização monetária.

Quanto maior o número de parcelas, menor tende a ser o percentual de abatimento, o que exige uma análise cuidadosa entre impacto no caixa e economia total.

Refis Especial

Já o Refis Especial é voltado para débitos de R$ 1 milhão ou mais. Essa modalidade permite o parcelamento em até 48 meses, com abatimentos variáveis, de acordo com o prazo escolhido.

Trata-se de uma alternativa relevante para empresas de médio e grande porte, que possuem passivos fiscais mais elevados e necessitam de um prazo maior para reorganizar seu fluxo financeiro sem comprometer a operação.

Analise estrategicamente qual modalidade se aplica à sua realidade antes de formalizar a adesão.

Perdão automático de pequenos débitos

Outro ponto relevante do Refis 2025 é a previsão de perdão automático de pequenos créditos tributários, bem como de débitos de IPTU que se enquadrem nos critérios de isenção em razão do valor venal do imóvel.

Essa medida tem impacto direto para contribuintes que possuem débitos de baixo valor, muitas vezes economicamente inviáveis de serem cobrados, mas que impedem a emissão de certidões ou a regularização cadastral.

Nesses casos, a extinção do débito ocorre de forma automática, desde que preenchidos os requisitos legais.

Por que o Refis é uma oportunidade estratégica

A adesão a um programa de recuperação fiscal vai além da simples quitação de débitos. Regularizar a situação junto ao Município traz efeitos práticos relevantes, como:

• Possibilidade de emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

• Redução do risco de execuções fiscais;

• Eliminação de restrições administrativas;

• Facilitação de acesso a crédito e financiamentos;

• Maior segurança jurídica para operações societárias e contratuais.

Para empresas que contratam com o poder público ou dependem de regularidade fiscal para participar de licitações, a adesão ao Refis pode ser determinante para a continuidade dos negócios.

Atenção aos cuidados na adesão

Apesar das vantagens, a adesão ao Refis exige atenção técnica. Em muitos casos, o parcelamento implica confissão irretratável da dívida, o que pode limitar discussões futuras sobre a legalidade ou o valor do débito.

Além disso, é fundamental verificar:

• Se todos os débitos elegíveis foram corretamente incluídos;

• Se os cálculos de descontos estão corretos;

• Se a modalidade escolhida é a mais vantajosa;

• Se há impacto em ações judiciais em curso.

Uma decisão precipitada pode resultar em perda de oportunidades ou até na consolidação de débitos indevidos.

Reflexos para pessoas físicas e jurídicas

O Refis 2025 beneficia tanto pessoas físicas quanto empresas, cada uma com impactos específicos.

Para pessoas físicas, o programa pode significar a regularização de IPTU, taxas e multas administrativas, evitando protestos e restrições cadastrais.

Para pessoas jurídicas, especialmente aquelas com débitos inscritos em dívida ativa, o Refis representa uma chance de reorganizar o passivo fiscal, melhorar indicadores financeiros e reduzir contingências jurídicas.

Planejamento fiscal e visão de longo prazo

Programas de parcelamento não devem ser vistos como solução recorrente. Eles são instrumentos excepcionais, que precisam ser integrados a um planejamento fiscal mais amplo, voltado à prevenção de novos passivos.

A regularização por meio do Refis deve vir acompanhada de revisão de processos internos, acompanhamento tributário contínuo e maior controle das obrigações fiscais correntes.

Importância da assessoria jurídica especializada

A análise do enquadramento correto dos débitos, a escolha da modalidade mais vantajosa e a avaliação dos riscos jurídicos envolvidos exigem conhecimento técnico específico.

A assessoria jurídica atua para:

• Revisar a legalidade e a origem dos débitos;

• Simular cenários de pagamento e desconto;

• Avaliar impactos em ações judiciais existentes;

• Garantir segurança jurídica na adesão ao programa.

Esse acompanhamento é essencial para transformar o Refis em uma solução efetiva, e não em um novo problema no futuro.

Prazo de vigência: atenção ao calendário

O Refis 2025 estará disponível de 1º de outubro a 30 de dezembro de 2025. Após esse período, as condições especiais deixam de existir, e os débitos voltam a ser cobrados integralmente, com todos os encargos legais.

A experiência demonstra que prorrogações não são garantidas. Por isso, o planejamento deve ser feito com antecedência, evitando decisões de última hora.

Resumo final

O Refis 2025 de Fortaleza oferece uma oportunidade relevante para regularização de débitos municipais, com descontos de até 90% sobre juros, multas e atualização monetária. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, inclusive inscritas em dívida ativa, e foi estruturado em duas modalidades — Refis Simples e Refis Especial — conforme o valor do débito. Além disso, prevê perdão automático de pequenos créditos e débitos de IPTU enquadrados em critérios de isenção. A adesão exige análise técnica para garantir o melhor aproveitamento dos benefícios e evitar riscos jurídicos.

Conte com uma assessoria jurídica especializada para avaliar seus débitos, escolher a melhor modalidade do Refis 2025 e garantir uma regularização fiscal segura e estratégica junto ao Município de Fortaleza.