CNJ aprova norma sobre uso de IA no Judiciário: o que muda na prática

Tecnologia no Judiciário: avanço com responsabilidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um novo ato normativo para regulamentar o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. A medida, inédita em sua abrangência, estabelece regras de supervisão, classificação de riscos, auditorias e governança digital, reforçando o compromisso com a transparência, a ética e a segurança jurídica.

Entenda os impactos da nova norma do CNJ e prepare sua atuação para a era digital do Judiciário.

Com essa iniciativa, o CNJ se antecipa a debates globais sobre o uso responsável de tecnologias emergentes e garante que os tribunais brasileiros utilizem soluções de IA com padrões mínimos de controle e confiabilidade.

O que prevê o novo ato normativo?

A norma estabelece um marco regulatório interno para que os tribunais implementem ou continuem utilizando sistemas baseados em inteligência artificial, respeitando princípios constitucionais e evitando riscos à imparcialidade, à privacidade e à ampla defesa.

As principais diretrizes são:

• Supervisão humana obrigatória sobre decisões automatizadas ou assistidas por IA;

• Classificação dos sistemas por níveis de risco, com exigências proporcionais;

• Auditorias periódicas para verificar a conformidade e o desempenho dos sistemas;

• Mecanismos de governança digital, incluindo prestação de contas e canais de transparência;

• Respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a LGPD.

O ato também define que sistemas de IA que envolvam decisões judiciais não podem ser autônomos, devendo sempre contar com a validação de um magistrado.

O que é supervisão humana?

A norma reforça que nenhuma decisão pode ser inteiramente tomada por sistemas de IA. Isso significa que o uso de tecnologias no Judiciário deve ser sempre assistido por um operador humano qualificado, que tenha domínio sobre o funcionamento da ferramenta e autoridade para validar ou corrigir seus resultados.

A supervisão humana se torna, assim, um elemento central de responsabilidade. O magistrado ou servidor que utiliza um sistema de IA continua sendo o responsável final pela decisão ou providência adotada.

Respeite os princípios do devido processo legal: decisões automatizadas devem ter validação humana.

Classificação de risco e controle

O CNJ definiu que os sistemas de IA deverão ser classificados conforme seu nível de risco potencial, em especial no que diz respeito a:

• Impacto sobre direitos fundamentais;

• Grau de autonomia operacional;

• Nível de transparência do algoritmo;

• Potencial de discriminação ou erro sistêmico.

Sistemas com risco elevado (por exemplo, ferramentas que sugerem sentenças ou fazem triagem processual com base em dados sensíveis) exigirão controle rigoroso, documentação técnica, auditorias e protocolos de intervenção humana.

Essa categorização permite que cada ferramenta seja acompanhada de forma proporcional ao seu potencial de impacto.

Governança digital no Judiciário

A norma do CNJ exige que os tribunais desenvolvam estruturas de governança tecnológica, com comitês responsáveis por:

• Avaliar a adoção e a continuidade do uso de ferramentas de IA;

• Definir critérios técnicos e éticos de utilização;

• Acompanhar resultados e corrigir desvios;

• Garantir a transparência sobre o uso da tecnologia perante os jurisdicionados.

Essas práticas aproximam o Judiciário de padrões internacionais de uso ético da inteligência artificial, com foco na responsabilização e no controle social.

Participação da sociedade e transparência

A elaboração do novo ato normativo contou com ampla consulta pública, incluindo especialistas em tecnologia, magistrados, servidores, pesquisadores e entidades da sociedade civil. Isso reforça o compromisso do CNJ com uma regulamentação democrática, técnica e ética.

Também está previsto que os tribunais deverão divulgar publicamente os sistemas de IA em uso, seus objetivos, limites e responsáveis. Isso assegura transparência aos jurisdicionados e permite o controle por advogados, defensores públicos e cidadãos em geral.

Atue com conhecimento: acompanhe os sistemas de IA utilizados nos processos em que você atua.

Impactos para advogados, empresas e jurisdicionados

Com a crescente digitalização dos processos, é natural que ferramentas de IA se tornem cada vez mais presentes no dia a dia do Judiciário. No entanto, essa presença precisa vir acompanhada de regras claras, supervisão constante e respeito aos direitos processuais.

Advogados devem ficar atentos:

• Ao funcionamento dos sistemas de IA utilizados em varas e tribunais;

• À possibilidade de contestar decisões que envolvam uso indevido ou não supervisionado da tecnologia;

• À garantia do contraditório e da motivação das decisões judiciais, mesmo que assistidas por IA.

Para empresas fornecedoras de tecnologia ao Judiciário, a norma representa novos padrões de compliance e responsabilidade técnica. Já para os cidadãos, representa mais segurança, previsibilidade e acesso à informação.

Resumo final

O CNJ aprovou um novo ato normativo que regulamenta o uso da inteligência artificial no Judiciário, estabelecendo diretrizes como supervisão humana, classificação de risco, auditorias e governança digital. A norma reforça a responsabilidade institucional no uso da tecnologia, garante a proteção de direitos fundamentais e assegura mais transparência no funcionamento do sistema de Justiça. Tribunais, advogados, empresas e cidadãos devem se preparar para essa nova fase da transformação digital com consciência e responsabilidade.

Mantenha-se atualizado: acompanhe as regulamentações do CNJ sobre IA e prepare sua atuação jurídica para o novo cenário.