Sancionado o Marco Legal dos Seguros: mais transparência e equilíbrio no setor

Nova lei moderniza contratos e fortalece a proteção ao segurado

O setor de seguros no Brasil acaba de passar por uma transformação significativa com a sanção do Marco Legal dos Seguros. A nova legislação estabelece diretrizes mais modernas, transparentes e equilibradas, beneficiando segurados e seguradoras ao promover segurança jurídica, padronização contratual e respeito aos direitos dos consumidores.

Atualize seus contratos e práticas: conheça os impactos da nova lei de seguros.

A iniciativa atende a uma demanda antiga do mercado e traz maior previsibilidade para operações que, até então, eram regidas por normas esparsas e interpretações divergentes. Agora, com regras mais claras, o setor se torna mais eficiente e confiável.

Principais avanços do Marco Legal dos Seguros

A nova legislação altera a dinâmica entre segurado e seguradora ao estabelecer contratos mais objetivos, prazos definidos e cláusulas obrigatórias de transparência. Veja os destaques:

1. Contratos mais claros e padronizados

A lei determina que as apólices contenham linguagem acessível, objetiva e sem ambiguidades, especialmente nas cláusulas que tratam de exclusões de cobertura. Isso evita conflitos e interpretações equivocadas, tornando o contrato mais compreensível para o segurado.

2. Fim do cancelamento unilateral pela seguradora

A seguradora não pode mais cancelar o contrato de forma unilateral, o que fortalece a estabilidade da relação contratual e protege o segurado contra cancelamentos indevidos, especialmente em momentos críticos.

3. Cláusulas de exclusão de cobertura mais transparentes

Agora é obrigatório que as exclusões de cobertura sejam destacadas de forma clara, facilitando o entendimento e reduzindo riscos de negativa indevida de sinistro.

Garanta que seus contratos estejam adequados à nova exigência de transparência nas cláusulas.

Regras mais rígidas e prazos definidos

A nova legislação também cria prazos claros para as seguradoras e define regras sobre aceitação, pagamento de sinistros e aplicação de normas brasileiras em contratos internacionais.

Avaliação detalhada no momento da contratação

As seguradoras devem realizar uma avaliação completa dos riscos, com um questionário padronizado e detalhado, no momento da proposta. Isso reduz disputas futuras sobre omissão de informações e reforça a boa-fé contratual.

Aceitação tácita após 25 dias

Se a seguradora não se manifestar sobre a proposta em até 25 dias corridos, ela será considerada tacitamente aceita, garantindo mais agilidade ao processo e evitando indefinições contratuais.

Pagamento de sinistros em até 30 dias

O pagamento da indenização em caso de sinistro deve ocorrer em até 30 dias após o recebimento de toda a documentação exigida. Em caso de atraso, incidem juros e correção monetária, protegendo o segurado contra morosidade no recebimento.

Aplicação exclusiva da legislação brasileira

Mesmo que o contrato seja firmado com uma seguradora estrangeira, valem as leis brasileiras sempre que houver:

• Bens garantidos no território nacional;

• Segurados com domicílio no Brasil.

Essa regra reforça a soberania legal e evita conflitos de jurisdição em casos complexos.

Aplicação a seguros individuais e coletivos

O Marco Legal dos Seguros se aplica a contratos individuais e coletivos, trazendo segurança jurídica para os dois formatos e harmonizando regras sobre:

• Carências;

• Prazos de vigência;

• Renovações automáticas;

• Responsabilidades em seguros coletivos por adesão.

Isso amplia a proteção dos consumidores em seguros de vida, saúde, patrimoniais e outros ramos, garantindo tratamento uniforme e previsível.

Reforce a conformidade: revise seus contratos coletivos à luz da nova legislação.

Mais segurança para todos os envolvidos

Com as novas regras, o mercado de seguros passa a operar com maior equilíbrio, previsibilidade e responsabilidade, atendendo a padrões internacionais de proteção ao consumidor e compliance regulatório.

As seguradoras terão que investir em:

• Transparência contratual;

• Aprimoramento de processos internos;

• Gestão de riscos baseada em dados claros.

Já os segurados ganham:

• Mais clareza sobre seus direitos;

• Prazos definidos para indenização;

• Proteção contra cancelamentos unilaterais.

Resumo final

O Marco Legal dos Seguros traz mudanças estruturais para o mercado, com contratos mais claros, vedação ao cancelamento unilateral pela seguradora, regras sobre avaliação de riscos, pagamento de sinistros e aplicação exclusiva da lei brasileira. A legislação fortalece a segurança jurídica, protege o consumidor e moderniza as relações contratuais. Seguradoras e empresas devem revisar seus contratos e processos para garantir plena conformidade.

Adapte sua atuação ao novo cenário: conte com assessoria jurídica para implementar as exigências do Marco Legal dos Seguros.